Após tramitação regular do projeto de lei, de aprovação pela Câmara de Vereadores e da devida sanção do Sr. Prefeito do Município de Campos Novos, a Lei Municipal 3.791/2012 reconheceu o Conselho da Comunidade da Comarca de Campos Novos como entidade de notória utilidade pública.
Realmente é um feito a ser comemorado, não só pelo reconhecimento do trabalho até então realizado, como também pelo fato de que a disposição legislativa abre portas para novas e atribuições e o desenvolvimento de outras atividades.
